CC 189192 - DECISAO

CC 189192 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e em razão da modulação de efeitos adotada pelo STF que preserva a competência anteriormente estabelecida, a solução do STJ não diverge do entendimento da Suprema Corte; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 manutenção da competência nos processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e em razão da modulação de efeitos adotada pelo STF que preserva a competência anteriormente estabelecida, a solução do STJ não diverge do entendimento da Suprema Corte; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se