CC 182746 - DECISAO

CC 182746 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF restringe a alteração da competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação do Tema n. 1.234/STF sobre a competência
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024) aos processos ajuizados antes dessa data

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF restringe a alteração da competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJE (19/9/2024), e a ação originária foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se