CC 182095 - DECISAO

CC 182095 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal não alcança o processo, mantendo-se a competência já fixada, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, autorizando a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, padronizado ou não pelo SUS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão da data de ajuizamento da ação
  3. 3 Incidência do marco temporal e manutenção da competência estabelecida nos processos em tramitação até o marco

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos do Supremo Tribunal Federal não alcança o processo, mantendo-se a competência já fixada, razão pela qual a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, autorizando a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.