CC 174749 - DECISAO

CC 174749 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que atribuiu competência ao Juízo Estadual para a ação de fornecimento de medicamento, não diverge do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.234, sendo aplicável a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente definida para processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024) e manutenção de competência para processos em tramitação até essa data

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que atribuiu competência ao Juízo Estadual para a ação de fornecimento de medicamento, não diverge do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.234, sendo aplicável a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente definida para processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.