CC 182267 - DECISAO

CC 182267 - DECISAO

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação do Tema n. 1.234 (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida para processos anteriores, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo; consequentemente, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 manutenção da competência preexistente para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a modulação do Tema n. 1.234 (publicação no DJE em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência já estabelecida para processos anteriores, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento do Supremo; consequentemente, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.