CC 181936 - DECISAO

CC 181936 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que mantém a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), motivo pelo qual o recurso extraordinário não mereceu seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que mantém a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), motivo pelo qual o recurso extraordinário não mereceu seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.