CC 181900 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Qual é a Justiça competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
3 Aplicação da restrição temporal e manutenção da competência preexistente em processos em tramitação até o marco temporal