CC 177546 - DECISAO

CC 177546 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência anteriormente fixada, motivo pelo qual o recurso extraordinário não merece seguimento e é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e seu marco temporal
  3. 3 Incidência da restrição temporal sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão no DJe

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que mantém a competência anteriormente fixada, motivo pelo qual o recurso extraordinário não merece seguimento e é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.