CC 190906 - DECISAO

CC 190906 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos determinada pelo STF, que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até essa data; em razão disso, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Responsabilidade de entidade federal pelo custeio do medicamento (alegação da parte recorrente)

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos determinada pelo STF, que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até essa data; em razão disso, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.