CC 182089 - DECISAO

CC 182089 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência definida antes da publicação, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema n. 1.234, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência definida antes da publicação, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.