CC 183798 - DECISAO

CC 183798 - DECISAO

O acolhimento do recurso é vedado porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que mantém-se a competência já definida, razão pela qual não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O acolhimento do recurso é vedado porque, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a alteração quanto à competência alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, de modo que mantém-se a competência já definida, razão pela qual não há divergência com o entendimento do STF e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.