CC 182265 - DECISAO

CC 182265 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o tema de repercussão geral 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, alcançando apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234
  3. 3 Consequências processuais para ações ajuizadas antes do marco temporal (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o tema de repercussão geral 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, alcançando apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024); como a ação originária foi proposta antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual a solução do STJ não diverge do entendimento do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.