CC 190617 - DECISAO

CC 190617 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos afasta a aplicação do novo critério de competência ao caso, não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos afasta a aplicação do novo critério de competência ao caso, não havendo divergência a ser apreciada pelo Supremo; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.