CC 181208 - DECISAO

CC 181208 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; em razão da modulação dos efeitos fixada pelo STF, a competência previamente estabelecida permanece para processos anteriores ao marco, de modo que a solução adotada pelo STJ, que atribuiu competência ao Juízo Estadual, está em consonância com o entendimento do Supremo; decisão denegatória funda-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos e sentenças anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF; em razão da modulação dos efeitos fixada pelo STF, a competência previamente estabelecida permanece para processos anteriores ao marco, de modo que a solução adotada pelo STJ, que atribuiu competência ao Juízo Estadual, está em consonância com o entendimento do Supremo; decisão denegatória funda-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.