CC 180374 - DECISAO

CC 180374 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicabilidade do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e do critério relativo a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos do STF preserva a competência previamente fixada, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.