CC 181938 - DECISAO

CC 181938 - DECISAO

O recurso extraordinário teve negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), sendo o processo desta espécie ajuizado antes do marco temporal, de modo que a competência já estabelecida permaneceu aplicável e a solução do STJ não divergiu do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos já em tramitação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), sendo o processo desta espécie ajuizado antes do marco temporal, de modo que a competência já estabelecida permaneceu aplicável e a solução do STJ não divergiu do entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.