CC 181907 - DECISAO

CC 181907 - DECISAO

O recurso foi negado porque a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema n. 1.234/STF, quanto à competência, não alcança ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); assim, mantida a competência anteriormente fixada, não há divergência a ensejar recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema n. 1.234/STF, quanto à competência, não alcança ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); assim, mantida a competência anteriormente fixada, não há divergência a ensejar recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.