CC 182802 - DECISAO

CC 182802 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta alteração de competência para processos anteriores a esse marco; assim, a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicabilidade da restrição temporal (publicação no DJe de 19/9/2024) às ações ajuizadas anteriormente

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta alteração de competência para processos anteriores a esse marco; assim, a fixação de competência pelo STJ não diverge do entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.