CC 178101 - DECISAO

CC 178101 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida; assim, não há divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida; assim, não há divergência entre a solução do STJ e o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.