CC 175416 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que afasta a incidência da nova regra de competência sobre processos anteriores à publicação (19/9/2024); assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
- 3 Competência para processos ajuizados antes do marco temporal (19/9/2024) e tratamento de sentenças proferidas até 17/4/2023
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que afasta a incidência da nova regra de competência sobre processos anteriores à publicação (19/9/2024); assim, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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