CC 179099 - DECISAO

CC 179099 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, de modo que não se altera a competência já estabelecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporária da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJE
  3. 3 Aplicação do marco temporal e seus efeitos sobre processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, de modo que não se altera a competência já estabelecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.