CC 184004 - DECISAO
Por tratar‑se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, motivo pelo qual o recurso extraordinário não comporta seguimento e foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Recurso Extraordinário, Tema N. 1.234/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF
- 3 manutenção da competência preexistente para processos ajuizados antes do marco temporal
Ratio Decidendi
Por tratar‑se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida, motivo pelo qual o recurso extraordinário não comporta seguimento e foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique‑se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment