CC 177550 - DECISAO

CC 177550 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação do Tema n. 1.234 (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), incide a modulação de efeitos que afasta a aplicação do novo critério de competência, de modo que não há divergência com o entendimento do STF e, por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes ou depois do marco temporal
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para a aplicação do Tema n. 1.234 (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), incide a modulação de efeitos que afasta a aplicação do novo critério de competência, de modo que não há divergência com o entendimento do STF e, por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.