CC 182285 - DECISAO

CC 182285 - DECISAO

O recurso foi interposto contra acórdão que fixou competência estadual para ação de fornecimento de medicamento; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência preexistente, razão pela qual não há divergência com o entendimento paradigmático e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024
  3. 3 Efeito da modulação quanto a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra acórdão que fixou competência estadual para ação de fornecimento de medicamento; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024) aplica‑se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência preexistente, razão pela qual não há divergência com o entendimento paradigmático e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.