CC 178079 - DECISAO

CC 178079 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque, tratando‑se de ação ajuizada antes do marco temporal delineado pelo Tema 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, deve‑se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e da modulação de efeitos quanto ao marco temporal de publicação (19/9/2024)
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque, tratando‑se de ação ajuizada antes do marco temporal delineado pelo Tema 1.234/STF, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, deve‑se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.