CC 179763 - DECISAO

CC 179763 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência não alcança o presente processo, de modo que a fixação da competência pelo Superior Tribunal de Justiça em favor do Juízo Estadual não diverge do entendimento da Suprema Corte; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre a competência
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos apenas aos processos ajuizados após a publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação no DJe em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência não alcança o presente processo, de modo que a fixação da competência pelo Superior Tribunal de Justiça em favor do Juízo Estadual não diverge do entendimento da Suprema Corte; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.