CC 181631 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos do STF e mantendo-se a competência já estabelecida, de modo que não se verificou violação constitucional apta a ensejar processamento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplicando-se a modulação de efeitos do STF e mantendo-se a competência já estabelecida, de modo que não se verificou violação constitucional apta a ensejar processamento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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