CC 177628 - DECISAO
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos anteriores, mantendo-se a competência já estabelecida (competência estadual); assim, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
- 3 Incidência temporal da modulação (ações ajuizadas após a publicação em 19/9/2024)
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que afasta sua incidência sobre processos anteriores, mantendo-se a competência já estabelecida (competência estadual); assim, o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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