CC 182103 - DECISAO

CC 182103 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Data Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Data Do Ajuizamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) às ações ajuizadas após essa data

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024) aplica-se a modulação de efeitos do STF que preserva a competência previamente estabelecida, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.