CC 180977 - DECISAO

CC 180977 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, cuja modulação de efeitos limita a aplicação quanto à competência às ações propostas após a publicação em 19/9/2024, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Efeito temporal da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024) e exceções para sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, cuja modulação de efeitos limita a aplicação quanto à competência às ações propostas após a publicação em 19/9/2024, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.