CC 191009 - DECISAO

CC 191009 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, e considerando que a ação foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Aplicação do critério relativo a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, e considerando que a ação foi ajuizada antes do marco temporal, manteve-se a competência previamente estabelecida (Juízo Estadual), razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.