CC 181766 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico), de modo que incide a modulação de efeitos definida pelo STF e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema N. 1.234/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negar Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico), de modo que incide a modulação de efeitos definida pelo STF e a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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