CC 183589 - DECISAO

CC 183589 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e seus efeitos modulados quanto à competência
  3. 3 Incidência temporal da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE (19/9/2024)