CC 189094 - DECISAO

CC 189094 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a alteração de competência não alcança o processo, de modo que a solução adotada pelo STJ é compatível com o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) e em face da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, a alteração de competência não alcança o processo, de modo que a solução adotada pelo STJ é compatível com o entendimento do Supremo, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.