CC 180431 - DECISAO

CC 180431 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a qual alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência jurisdicional anteriormente estabelecida (Juízo Estadual), razão pela qual o recurso extraordinário foi rejeitado por ausência de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal / Data Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal / Data Do Ajuizamento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (processos ajuizados antes e depois da publicação no DJE).
  3. 3 Situação de processos com sentença prolatada até 17/4/2023 quanto à manutenção no juízo sentenciante.

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234, a qual alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário da Justiça Eletrônico (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, manteve-se a competência jurisdicional anteriormente estabelecida (Juízo Estadual), razão pela qual o recurso extraordinário foi rejeitado por ausência de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.