CC 182117 - DECISAO

CC 182117 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplicou-se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual); assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento?
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação no DJe em 19/9/2024), aplicou-se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência já estabelecida (Juízo Estadual); assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.