CC 180169 - DECISAO

CC 180169 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência estadual já definida, tornando incabente a reforma por recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes de 19/9/2024

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido no Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência estadual já definida, tornando incabente a reforma por recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

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  • Intimem-se