CC 187783 - DECISAO

CC 187783 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos conserva a competência previamente definida, razão pela qual a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal; decidiu-se, portanto, negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 alcance do marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF (publicação em DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos conserva a competência previamente definida, razão pela qual a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal; decidiu-se, portanto, negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.