CC 181906 - DECISAO

CC 181906 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida; por isso, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, e o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (processos ajuizados antes ou depois da publicação no DJe em 19/9/2024)
  3. 3 Situação de processos com sentença prolatada até 17/4/2023 e manutenção da competência até trânsito em julgado e execução

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência anteriormente estabelecida; por isso, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, e o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.