CC 185166 - DECISAO

CC 185166 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), não incidindo sobre a ação originária ajuizada antes desse marco; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes ou depois do marco temporal
  3. 3 possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência referente a processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema n. 1.234 aplica-se apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024), não incidindo sobre a ação originária ajuizada antes desse marco; assim, a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.