CC 182792 - DECISAO

CC 182792 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que, nos termos da modulação de efeitos do STF, a competência permanece a que já estava constituída, não havendo divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 aplicação do marco temporal de 19/9/2024 e a preservação da competência em processos em tramitação até essa data

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), de modo que, nos termos da modulação de efeitos do STF, a competência permanece a que já estava constituída, não havendo divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.