CC 179435 - DECISAO

CC 179435 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos em relação à competência, mantendo-se a competência já estabelecida para processos ajuizados ou em tramitação até essa data, a decisão do STJ que atribuiu competência ao Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) e regra sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos em relação à competência, mantendo-se a competência já estabelecida para processos ajuizados ou em tramitação até essa data, a decisão do STJ que atribuiu competência ao Juízo Estadual não diverge do entendimento do STF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.