CC 179602 - DECISAO
O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos estabelecida pelo STF que mantém a competência já definida nos processos anteriores ao marco; assim, não há divergência suscetível de apreciação pelo Supremo, e impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
- 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJE
Ratio Decidendi
O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que incide a modulação de efeitos estabelecida pelo STF que mantém a competência já definida nos processos anteriores ao marco; assim, não há divergência suscetível de apreciação pelo Supremo, e impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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