CC 188037 - DECISAO

CC 188037 - DECISAO

Por força da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a mudança de competência para ações sobre fornecimento de medicamento atinge apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Data Do Ajuizamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Data Do Ajuizamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF
  3. 3 Efeito da data de ajuizamento e das sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por força da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234, a mudança de competência para ações sobre fornecimento de medicamento atinge apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco temporal, mantém-se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.