CC 179613 - DECISAO

CC 179613 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, ante a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e o ajuizamento da ação antes do marco temporal, a competência atribuída pelo acórdão do STJ não diverge do entendimento do Supremo, não havendo razão para processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Prolator Do Acórdão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em razão da data de ajuizamento da ação
  3. 3 Aplicabilidade do marco temporal estabelecido pelo STF e efeitos sobre processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que, ante a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e o ajuizamento da ação antes do marco temporal, a competência atribuída pelo acórdão do STJ não diverge do entendimento do Supremo, não havendo razão para processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.