CC 176309 - DECISAO

CC 176309 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF, razão suficiente para indeferir a admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF quanto à competência jurisdicional
  3. 3 Efeitos temporais da modulação do Tema 1.234/STF e alcance do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Tema n. 1.234/STF modulou seus efeitos temporalmente, aplicando-se apenas às ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida e não há divergência com o entendimento do STF, razão suficiente para indeferir a admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.