CC 179240 - DECISAO

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Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234: como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), mantém‑se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos definida no Tema n. 1.234/STF.
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal.

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema n. 1.234: como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), mantém‑se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.