CC 181883 - DECISAO

CC 181883 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema 1.234 (publicação no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo paradigma se aplica, não havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF; dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC quanto à admissibilidade do recurso, justificando a negativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema 1.234 (publicação no DJE em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo paradigma se aplica, não havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF; dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC quanto à admissibilidade do recurso, justificando a negativa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.