CC 182114 - DECISAO

CC 182114 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); tratando-se de ação ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que justificasse a admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação aos processos ajuizados após a publicação do julgamento no DJe e manutenção da competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF alcança apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe (19/9/2024); tratando-se de ação ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que justificasse a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.