CC 178937 - DECISAO

CC 178937 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência preexistente, não havendo divergência com o entendimento do Supremo, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF (limitação às ações ajuizadas após publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico)
  3. 3 Aplicabilidade das restrições sobre processos com sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica-se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência preexistente, não havendo divergência com o entendimento do Supremo, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.